Recuperação de impostos pagos indevidamente pelo contribuinte

"Recuperação de impostos pagos indevidamente pelo contribuinte". Artigo do Dr. Rodrigo Zveibel Gonçalves, fundador da R Zveibel Advogados, de Taubaté, na Revista Saber Direito. O jornalista e advogado Rogerio Naressi comanda a revista, que completa 7 anos em 2017. "A Saber Direito não se resume a informação jurídica, entenda por Saber Direito o esclarecimento sobre qualquer assunto, qualquer tema", enfatiza Naressi em seu editorial da edição de maio/junho.

Confira o artigo na íntegra:

Todos nós brasileiros sofremos com a altíssima carga tributária do país. Mas, o que poucos sabem, é que todos nós contribuintes, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, pagamos DIVERSOS impostos ILEGAIS. Isso mesmo, o governo cobra irregularmente diversos tributos que são surrupiados de todos os brasileiros trabalhadores e geradores de emprego. Abaixo, segue dois exemplos de bilhões de reais que o Governo cobra indevidamente, e, de como recuperar esses valores:

Multa de 10% do FGTS para Empresas quando demite um funcionário

Esse imposto é aplicado somente ao empregador, aquele que contrato um funcionário e depois o demite sem justa causa.

Ao demitir um funcionário a empresa é obrigada a pagar multa de 40% sobre o FGTS.

Ocorre que, na verdade, a empresa recolhe além dos 40% do empregado, também, 10% de tributo para a União com objetivo de reduzir o buraco deixado com os expurgos inflacionários dos planos econômicos como Bresser, Verão e Collor.

Todavia, a multa de 10% do FGTS (contribuição social do artigo 1º da LC 110/2001) tornou-se indevida a partir de março de 2012 e, mesmo assim, vem sendo recolhida por milhões de empresas aos cofres federais. Essa ilegitimidade é devida ao exaurimento da finalidade da mencionada contribuição, pois, desde o início de 2012, a arrecadação do tributo está sendo direcionada a outro objetivo que não aquele originalmente proposto, o que desnaturaliza a essência dessa espécie tributária.

Diante desse abuso, é possível ingressar com ação judicial, pedindo a devolução desses valores pagos referentes aos 10%, dos últimos 5 anos.

ICMS SOBRE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Esse imposto é cobrado tanto de pessoa física quanto pessoa jurídica, ou seja, 100% da população que paga energia elétrica é surrupiada todos os meses.

Você já deve ter ouvido falar sobre as tais cobranças abusivas da TUST e TUSD na conta e luz.

Primeiramente é importante falar sobre o que são essas tarifas:

• TUST (Tarifa Unitária do Sistema de Transmissão) - Tarifa cobrada sobre a transmissão da luz que sai da Hidrelétrica e vai para as Distribuidoras.

• TUSD (Tarifa sobre o Sistema de Distribuição) - Tarifa cobrada sobre a energia que sai da Distribuidora e chega nas casas e empresas os consumidores.

O governo cobra indevidamente ICMS sobre essas tarifas, porém, ficou determinada a abusividade dessa cobrança por não se tratar de mercadoria e sim de tarifa.

Esta definido em nosso Tribunal Superior de Justiça que o ICMS há de incidir tão somente aos valores relativos a Taxa de Energia.

Assim sendo, o STJ determinou a imediata exclusão dessa cobrança e a devolução dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

Para conseguir tanto a redução quanto a devolução desses valores, é necessário entrar com processo judicial.

No processo, pede-se para o juiz através de liminar que seja excluída a cobrança, e, se aceita, a conta de luz diminui entorno de 20 a 30% imediatamente.

Já a evolução dos valores pagos nos últimos 5 anos, só será apreciada em sentença, após o andamento normal do processo.

Para valores que sejam inferiores a 40 salários mínimos, o processo é feito através dos juizados especiais, e, sem custo de processo.

Todos os consumidores de energia elétrica estão sendo lesados, motivo pelo qual se deve procurar a justiça para reaver os valores pagos indevidamente.

DR. RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES - rodrigo@rzveibel.adv.br

Sócio-proprietário do escritório RZVEIBEL ADVOGADOS

Pós-graduando em Direito e Processo Tributário

Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil

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O DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC

O DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC

No próximo dia 18 de março de 2016, passa a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que traz algumas mudanças importantes principalmente no Direito de Família, tais quais discorrerei algumas delas a seguir:

• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Com a entrada em vigor do novo CPC, aquele que deixar de pagar a pensão, poderá ser preso em regime fechado, em cela separada dos demais, além disso, poderá ter seu nome incluído no sistema de proteção ao crédito, e também, outra novidade do NCPC é a possibilidade de desconto das parcelas da pensão em atraso, diretamente de seu salário.

Além disso, com o NCPC, é possível buscar a cobrança de alimentos, através de quatro procedimentos: De título executivo extrajudicial, por meio de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão; De título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação; Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação; Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão.

• FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER

Outra novidade do NCPC, trata do foro da residência da mulher, nas ações de divórcio, anulação de casamento, separação e reconhecimento ou dissolução de união estável, o foro sempre foi o da mulher, porém, com o NCPC isso mudou, agora a nova regra que deve ser seguida sucessivamente é esta: Domicilio do guardião de filho incapaz; Lugar do último domicilio do casal; Local do domicilio do réu.

• ALIENAÇÃO PARENTAL

Devido a importância do tema, agora o NCPC impõe, que nestes casos, o magistrado deverá ser acompanhado de um profissional especialista sobre o assunto no momento do depoimento do incapaz.

• JUSTIÇA GRATUITA

Vale ressaltar uma mudança trazida pelo NCPC, quando o assunto é a justiça gratuita. Agora ela pode ser concedida em parte, ou seja, caso a pessoa tenha condições para pagar às custas do processo, mas não tenha para pagar os honorários do perito, ela poderá ser concedida.

AUTOR: Rafael dos Santos

Advogado no escritório Nogue&Zveibel Advogados

CAPTAÇÃO ÍLICITA DE SUFRÁGIOS EM MEIO A CAMPANHA ELEITORAL

CAPTAÇÃO ÍLICITA DE SUFRÁGIOS EM MEIO A CAMPANHA ELEITORAL

O crime de captação ilícita de sufrágio popularmente chamado de compra de votos está previsto no artigo 41 A da Lei das Eleições, a Lei nº 9.504/1997.

A captação de sufrágios (votos), em regra ocorre quando os políticos que tem a sua candidatura habilitada pela justiça eleitoral buscam conseguir mais eleitores que se identifiquem com a sua proposta de governo com o intuito de receber o seu voto e assim vencerem as eleições que estão disputando, os políticos devem obter estes votos através das propagandas eleitorais, debates políticos, comícios e expondo as suas ideias, para assim conseguir mais simpatizantes e eleitores a sua causa.

Porém, a captação de eleitores não pode ser feita de qualquer forma, não são permitidas as técnicas que ferem o equilíbrio das disputas eleitorais entre os políticos, nem tampouco ações que induzam o voto ou que interfira na vontade livre dos eleitores. Deste modo é vedado pelo ordenamento jurídico o uso abusivo do poder político ou econômico, dentre eles o uso indevido dos meios de comunicação social, e outras condutas que a legislação entenda como ilícita.

A captação ilícita de sufrágios é um crime que só pode ser cometido pelo candidato, somente ele,se um terceiro em seu nome oferecer ou entregar algum bem ou vantagem pessoal com o intuito de captar votos, comete crime de corrupção ou abuso de poder econômico, e não o de captação de sufrágio. Para que o crime seja concretizado é necessário que o próprio candidato seja flagrado realizando o ato ilícito.

Para a caracterização do ato ilícito não há a necessidade do eleitor obter a vantagem ou aceitar a ajuda, para que seja considerado crime basta à promessa de ajuda, a simples oferta de ajudajá qualifica o ato ilícito.

O crime é punido com o cancelamento do registro de candidatura, portanto não há tentativa de captação de sufrágios, havendo a promessa de vantagem, já são deflagrados os efeitos que a lei prevê, porém a efetivação da sanção depende da decisão judicial transita em julgado.

As vantagens oferecidas aos eleitores podem ser de qualquer natureza, entre elas: terrenos, bicicletas, cestas básicas, ajuda médica, material de construção, entre outros, podem também ser oferecidas de maneira imaterial como: emprego em repartições públicas ou privadas.

Autor: IsaakNaum Gonçalves da silva

Bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté (UNITAU) e assessor jurídico no escritório Nogue&Zveibel Advogados

ANS AMPLIA COBERTURAS DE PLANOS DE SAÚDE

Planos de Saúde

ANS amplia cobertura de planos de saúde, mas lista ainda é insuficiente

Novo rol incluiu 21 procedimentos, mas ainda deixou de fora transplantes de coração, pulmão e fígado, por exemplo. Para o Idec, todos os procedimentos recomendados pelo profissional de saúde para o tratamento de doenças devem ser garantidos ao consumidor  

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgou ontem (28/10) a lista a lista com 21 novos procedimentos que passarão a integrar o Rol de Eventos e Procedimentos de cobertura obrigatória de planos de saúde (individuais e coletivos). As novas coberturas estão garantidas na Resolução Normativa (RN) da ANS nº 387/2015.

A partir de 2 de janeiro de 2016, os planos deverão cobrir procedimentos como testes rápidos para a detecção de dengue, implante de cardiodesfibrilador (espécie de marca-passo que emite pulsos caso haja arritmia no coração e evita paradas cardíacas e morte súbita) e um medicamento oral para tratar o câncer de próstata, o Enzalutamida, por exemplo, segundo o novo rol.

Ainda limitado

Apesar de ampliar as coberturas obrigatórias, o rol ainda deixou de fora procedimentos importantes, como transplantes de coração, pulmão e fígado, que são cobertos pelo sistema público.

Em sua contribuição à consulta pública que antecedeu a atualização do rol, encerrada em agosto, o Idec solicitou à ANS a inclusão desses transplantes e de todos os outros procedimentos (mais de 400 no total) que constam da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), editada pela Associação Médica Brasileira. Ela contempla todos os tratamentos e métodos para tratamento de doenças reconhecidos pela entidade.

O Idec defende que, como o objeto do contrato de plano de saúde é a assistência integral à saúde, e não à parte dela, o Rol da ANS deve ser considerado exemplificativo e não taxativo: ou seja, procedimentos que não constam dele também devem ser cobertos, prevalecendo a prescrição médica.

Na Justiça

Caso seja solicitado ao paciente um procedimento que não faz parte do rol, é possível recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito à cobertura. 

“Nesse sentido, além de ampla jurisprudência [decisões sobre casos semelhantes] do STJ [Superior Tribunal de Justiça], o posicionamento do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também é favorável ao consumidor”, afirma Joana Cruz, advogada do Idec. 

Ela aponta que a Súmula nº 102 - uma espécie de consolidação do entendimento do tribunal - do TJ-SP diz que: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por  não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

Assim, as chances de conseguir uma decisão favorável na Justiça nesses casos é considerável.

 Fonte: idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

 

ACIDENTE DE TRABALHO

Reflexões trabalhistas

Acidente de trabalho e a responsabilidade do empregador

Dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal que é direito do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, que deve ser providenciado pelo empregador, sem excluir a indenização a ser paga ao empregado vitimado, pelo mesmo empregador, quando este incorrer em dolo ou culpa.

Assim, ocorrendo um acidente de trabalho terá o empregado sempre o amparo da Previdência Social, porque dela é segurado obrigatório, independentemente de perquirir sobre culpa, dolo, ou responsabilidade pelo evento danoso ocorrido.

Já no que se refere à eventual indenização devida pelo empregador ao empregado, em razão de acidente ocorrido no estabelecimento do empregador, esta não é devida automaticamente e em qualquer hipótese, como poder-se-ia supor.

E assim é porque  o legislador constitucional condiciona o dever do empregador indenizar o empregado  apenas quando for constatado que aquele agiu com dolo ou culpa. Não constatada qualquer das duas hipóteses, não está o empregador obrigado a qualquer ressarcimento.

Trata-se no caso de direito ao recebimento de indenização, quando a agressão decorrer da prática de ato ilícito, capitulado pelos artigos 186 e 187 do nosso Código Civil, assim considerado o resultado danoso decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou ainda, exercício de um direito com excesso manifesto pelos limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa fé e pelos bons costumes, nos estritos termos da lei civil.

Ocorrido o dano pela prática de ato ilícito o artigo 927 do Código Civil, cumprindo o mandamento constitucional, determina o pagamento da reparação devida.

E o artigo 932 do mesmo Código responsabiliza o empregador pela reparação civil por ato dos “seus empregados, serviçais e prepostos, n exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão deles.”

Vê-se, desde logo, que não é qualquer acidente que enseja a responsabilidade do empregador, pois é preciso que concorram os elementos necessários para se configurar a responsabilização: a prática do ato ilícito; a presença do dolo ou da culpa; o prejuízo causado e o nexo causal entre o ato praticado e resultado danoso. Ausente qualquer um dos requisitos elencados, torna-se indevido o pagamento da indenização pelo empregador.

Desse modo, podemos ter um empregado acidentado no local de trabalho sem que se configure a responsabilidade do empregador, quando, por exemplo, o ato que cause o prejuízo seja praticado por um colega, no horário de repouso, pela prática de ato que nada tem a ver com a atividade funcional dos empregados.

Veja-se a propósito este caso concreto, julgado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cujo relator foi o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e cuja ementa ilustra, de forma  didática e precisa, o tema em debate:

 ACÓRDÃO: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE OCASIONADO POR COLEGA DE TRABALHO DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR PELO INFORTÚNIO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 7º, XXVIII, da Carta Magna) fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados a empregado decorrentes de acidente do trabalho. Contudo, não se cuidando de hipótese de responsabilização objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do CCB), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente, dano e relação de causalidade.

2. Segundo as premissas adotadas pelo Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, o acidente foi causado por explosão decorrente da inserção de álcool em lata de tinta utilizada pelos trabalhadores para “cheirar fumo”, lata que já contava com brasas acesas, provocando queimaduras no Reclamante que a utilizava naquela instante.

3. Nesse contexto, não é possível reconhecer a responsabilidade do empregador ante a ausência de conduta culposa, omissiva ou comissiva, que guarde nexo de causalidade com o acidente (CC, arts. 186 e 927). Sem prejuízo dos efeitos previdenciários resultantes do infortúnio sofrido (Lei 8.213/91, art. 21, parágrafo 1o), o fato de o acidente ter sido causado por colega de trabalho no local da prestação de serviços não autoriza a responsabilização automática do empregador, com fundamento no artigo 932, III, do Código Civil. Afinal, além de o infortúnio não ter resultado do exercício do trabalho, tampouco em razão, é certo que o acidente ocorreu durante o intervalo intrajornada – momento em que o empregado não está à disposição do empregador, podendo frui-lo para refeição, lazer ou descanso. Durante os intervalos legais, portanto, estando ou não o empregado no ambiente físico da do empregador ou que não tenham relação direta com o trabalho executado, não ensejarão a responsabilidade do empregador. No caso, à luz das premissas fáticas adotadas pelo Regional, não seria possível ao empregador, ainda que diligente e consciente do dever de garantir ambiente de trabalho seguro e saudável aos empregados (CLT, art. 157, I e II), prever ou evitar o acidente ocorrido. Não evidenciados os elementos da responsabilidade civil, consagrados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não subsiste o dever de indenizar do empregador. Divergência jurisprudencial inespecífica nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR 947-18.2011.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues).

Como se vê, o egrégio colegiado concluiu que não se configurou a responsabilidade do empregador, eis que o fato ocorreu no intervalo para refeição e descanso, em que os empregados não estão à disposição e sob fiscalização do empregador,  já que não estão trabalhando.  Além do mais o ato praticado nada teve a ver com as funções profissionais dos empregados, não se configurando acidente em razão dos serviços dos empregados, mas por ação estranha ao contrato de trabalho.

Desse modo, são inaplicáveis os artigos 927 e 932 do Código Civil, porque não provada a responsabilidade subjetiva do empregador. Outrossim, não se cogita de responsabilidade objetiva do empregador, pois igualmente não se aplica ao caso a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO SERVIÇO DE “HOME CARE” NOS PLANOS DE SAÚDE

De alguns anos para cá, o número de processos contra as operadoras de planos de saúde vem aumentando muito.

Para tentar combater os excessos, o Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou uma súmula contra as empresas de saúde, afim de tentar garantir mais segurança para os consumidores desse tipo de serviço.

Um dos problemas mais discutidos nessa relação (usuário – operadoras), é a obrigatoriedade da cobertura do serviço de “Home Care”.

A súmula 90 do TJ/SP, foi editada para encerrar essa discussão, vejamos:

Súmula 90 - Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Se o médico indicar como recomendável à saúde e à qualidade de vida do conveniado doente o tratamento no sistema de home care (tratamento em casa), a empresa de saúde é obrigada a atender à solicitação.

Dessa forma, a Súmula 90 do TJ-SP baniu a cláusula do contrato de plano de saúde que exclui home care por considerá-la abusiva.

Mesmo não havendo previsão em contrato, as empresas de planos e seguros de saúde são obrigadas a pagar pelo sistema de home care para o usuário que precisar.

Apesar de não ter o efeito vinculante como as súmulas do STF, dificilmente um juiz, julga contrário as súmulas editadas pelo TJ, com isso, muitos abusos cometidos pelas operadoras de planos de saúde, estão sendo evitados.

O consumidor tem no judiciário, um ótimo aliado contra as empresas de saúde que lucram cada vez mais, e respeitam os usuários cada vez menos.

Dr. Rodrigo Zveibel Gonçalves

SÉRIE - PLANO DE SAÚDE

SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP 

                 Algumas das práticas mais abusivas das operadoras de planos de saúde, tiveram seu entenimento pacificado no estado de São Paulo pelo Tribunal de Justiça.

          Toda semana explanarei comentários a respeito de cada uma das 15 súmulas aprovadas que regulamentam as relações entre usuários e planos de saúde.

                         

Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes de sua vigência, é descabido, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Súmula 92: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário

Súmula 93: A implantação de stent é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei n. 9.655/98.

Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias, para purga da mora.

Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.

Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.

Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas.

Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.

Súmula 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.

Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.

Súmula 104: A continuidade do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98.

Súmula 105: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional.

Dr. Rodrigo Zveibel Gonçalves