O DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC

O DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC

No próximo dia 18 de março de 2016, passa a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que traz algumas mudanças importantes principalmente no Direito de Família, tais quais discorrerei algumas delas a seguir:

• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Com a entrada em vigor do novo CPC, aquele que deixar de pagar a pensão, poderá ser preso em regime fechado, em cela separada dos demais, além disso, poderá ter seu nome incluído no sistema de proteção ao crédito, e também, outra novidade do NCPC é a possibilidade de desconto das parcelas da pensão em atraso, diretamente de seu salário.

Além disso, com o NCPC, é possível buscar a cobrança de alimentos, através de quatro procedimentos: De título executivo extrajudicial, por meio de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão; De título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação; Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação; Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão.

• FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER

Outra novidade do NCPC, trata do foro da residência da mulher, nas ações de divórcio, anulação de casamento, separação e reconhecimento ou dissolução de união estável, o foro sempre foi o da mulher, porém, com o NCPC isso mudou, agora a nova regra que deve ser seguida sucessivamente é esta: Domicilio do guardião de filho incapaz; Lugar do último domicilio do casal; Local do domicilio do réu.

• ALIENAÇÃO PARENTAL

Devido a importância do tema, agora o NCPC impõe, que nestes casos, o magistrado deverá ser acompanhado de um profissional especialista sobre o assunto no momento do depoimento do incapaz.

• JUSTIÇA GRATUITA

Vale ressaltar uma mudança trazida pelo NCPC, quando o assunto é a justiça gratuita. Agora ela pode ser concedida em parte, ou seja, caso a pessoa tenha condições para pagar às custas do processo, mas não tenha para pagar os honorários do perito, ela poderá ser concedida.

AUTOR: Rafael dos Santos

Advogado no escritório Nogue&Zveibel Advogados