O DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC

O DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC

No próximo dia 18 de março de 2016, passa a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que traz algumas mudanças importantes principalmente no Direito de Família, tais quais discorrerei algumas delas a seguir:

• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Com a entrada em vigor do novo CPC, aquele que deixar de pagar a pensão, poderá ser preso em regime fechado, em cela separada dos demais, além disso, poderá ter seu nome incluído no sistema de proteção ao crédito, e também, outra novidade do NCPC é a possibilidade de desconto das parcelas da pensão em atraso, diretamente de seu salário.

Além disso, com o NCPC, é possível buscar a cobrança de alimentos, através de quatro procedimentos: De título executivo extrajudicial, por meio de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão; De título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação; Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação; Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão.

• FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER

Outra novidade do NCPC, trata do foro da residência da mulher, nas ações de divórcio, anulação de casamento, separação e reconhecimento ou dissolução de união estável, o foro sempre foi o da mulher, porém, com o NCPC isso mudou, agora a nova regra que deve ser seguida sucessivamente é esta: Domicilio do guardião de filho incapaz; Lugar do último domicilio do casal; Local do domicilio do réu.

• ALIENAÇÃO PARENTAL

Devido a importância do tema, agora o NCPC impõe, que nestes casos, o magistrado deverá ser acompanhado de um profissional especialista sobre o assunto no momento do depoimento do incapaz.

• JUSTIÇA GRATUITA

Vale ressaltar uma mudança trazida pelo NCPC, quando o assunto é a justiça gratuita. Agora ela pode ser concedida em parte, ou seja, caso a pessoa tenha condições para pagar às custas do processo, mas não tenha para pagar os honorários do perito, ela poderá ser concedida.

AUTOR: Rafael dos Santos

Advogado no escritório Nogue&Zveibel Advogados

CAPTAÇÃO ÍLICITA DE SUFRÁGIOS EM MEIO A CAMPANHA ELEITORAL

CAPTAÇÃO ÍLICITA DE SUFRÁGIOS EM MEIO A CAMPANHA ELEITORAL

O crime de captação ilícita de sufrágio popularmente chamado de compra de votos está previsto no artigo 41 A da Lei das Eleições, a Lei nº 9.504/1997.

A captação de sufrágios (votos), em regra ocorre quando os políticos que tem a sua candidatura habilitada pela justiça eleitoral buscam conseguir mais eleitores que se identifiquem com a sua proposta de governo com o intuito de receber o seu voto e assim vencerem as eleições que estão disputando, os políticos devem obter estes votos através das propagandas eleitorais, debates políticos, comícios e expondo as suas ideias, para assim conseguir mais simpatizantes e eleitores a sua causa.

Porém, a captação de eleitores não pode ser feita de qualquer forma, não são permitidas as técnicas que ferem o equilíbrio das disputas eleitorais entre os políticos, nem tampouco ações que induzam o voto ou que interfira na vontade livre dos eleitores. Deste modo é vedado pelo ordenamento jurídico o uso abusivo do poder político ou econômico, dentre eles o uso indevido dos meios de comunicação social, e outras condutas que a legislação entenda como ilícita.

A captação ilícita de sufrágios é um crime que só pode ser cometido pelo candidato, somente ele,se um terceiro em seu nome oferecer ou entregar algum bem ou vantagem pessoal com o intuito de captar votos, comete crime de corrupção ou abuso de poder econômico, e não o de captação de sufrágio. Para que o crime seja concretizado é necessário que o próprio candidato seja flagrado realizando o ato ilícito.

Para a caracterização do ato ilícito não há a necessidade do eleitor obter a vantagem ou aceitar a ajuda, para que seja considerado crime basta à promessa de ajuda, a simples oferta de ajudajá qualifica o ato ilícito.

O crime é punido com o cancelamento do registro de candidatura, portanto não há tentativa de captação de sufrágios, havendo a promessa de vantagem, já são deflagrados os efeitos que a lei prevê, porém a efetivação da sanção depende da decisão judicial transita em julgado.

As vantagens oferecidas aos eleitores podem ser de qualquer natureza, entre elas: terrenos, bicicletas, cestas básicas, ajuda médica, material de construção, entre outros, podem também ser oferecidas de maneira imaterial como: emprego em repartições públicas ou privadas.

Autor: IsaakNaum Gonçalves da silva

Bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté (UNITAU) e assessor jurídico no escritório Nogue&Zveibel Advogados